segunda-feira, 27 de novembro de 2017

CHAMADA PARA APRESENTAÇÃO DE DRAFTS - 16º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL



A Academia Brasileira de Direito Internacional – ABDI torna público e convoca a todos os professores, pesquisadores, estudantes e profissionais da área do Direito e das Relações Internacionais para participar do processo seletivo de drafts e artigos para serem apresentados no 16º Congresso Brasileiro de Direito Internacional a ser realizado em Foz do Iguaçu, Paraná, entre os dias 22 e 25 de agosto de 2018, sob os auspícios da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) e da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP .

As propostas devem ser enviadas a partir do dia 15 de novembro até dia 15 de janeiro de 2018.

CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 113/2017 - SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA CONCESSÃO DE BOLSAS

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), fundação pública vinculada ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que desenvolve pesquisas e fornece suporte técnico e institucional às ações governamentais para a formulação e avaliação de políticas e programas de desenvolvimento, CONVIDA os interessados a apresentarem propostas nos termos aqui estabelecidos para seleção pública de candidatos a bolsa pesquisa, no âmbito do Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional – PNPD do Programa de Mobilização da Competência Nacional para Estudos sobre o Desenvolvimento - PROMOB. 

Chamada Pública nº 113/2017 - Projeto: “O Poder Judiciário no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres”. 
Vagas: 01 Doutor  - 03 Assistente de Pesquisa III (Mestre) 
Prazo de inscrição: 20 de novembro a 29 de novembro de 2017 
Resultado: A partir de 06 de dezembro de 2017 
Início das bolsas: A partir de 11 de dezembro de 2017 

segunda-feira, 6 de novembro de 2017

Seleção de candidatos para o Programa Nacional de Pós-Doutorado (CAPES) - Universidade Federal de Uberlândia

A Coordenação do Programa de Pós-graduação em Direito (PPGDI) da Universidade Federal De Uberlândia (UFU) faz o anúncio de que estarão abertas inscrições para o processo seletivo de candidato(a) para o preenchimento de 1 (uma) vaga de estágio pós-doutoral do Programa Nacional de Pós-doutorado (PNPD-CAPES), de acordo com as disposições desta chamada e as normas da UFU e da CAPES.

Inteiro teor do edital aqui

Chamada de textos para a Revista Diplomatize - v. 5, n. 3, ano 2017


Não deixe de submeter artigos, resenhas críticos e críticas literárias para o 5o volume da Revista Diplomatize. As submissões são realizadas através do site; consulte as normas e envie a sua contribuição. O prazo encerrará dia 12 de novembro de 2017, às 23h59 (horário de Brasília).

Veja as normas, as linhas editoriais e a proposta do dossiê (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável) aqui.

terça-feira, 31 de outubro de 2017

I Congresso Internacional Migração, mudança climática e economia social em um mundo globalizado


O comitê organizador do I Congresso Internacional Migração, mudança climática e economia social em um mundo globalizado, convida profissionais, professores, alunos e pesquisadores para participarem do evento que ocorrerá no dia 24/11/2017, na Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Os interessados em submissão de trabalhos devem realizar suas inscrições pelo e-mail congressomigracao@gmail.com

Este é um evento gratuito promovido pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie – São Paulo.

segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Judicial Dialogue 2017 - 26/10


No dia 26 de outubro acontece o Judicial Dialogue 2017, organizado pelo ICCA (International Congress and Convention Association) em parceria com a Universidade de São Paulo.

Encontro de Pesquisadores do Uni-FACEF

16 e 17 de novembro de 2017
Centro Universitário Municipal de Franca – Uni-FACEF

O Encontro de Pesquisadores do Uni-FACEF Centro Universitário Municipal de Franca é um evento tradicional, científico, e de abrangência nacional, estando em 2017 na sua décima oitava edição.

O eixo temático do XVIII Encontro de Pesquisadores do Uni-FACEF - “Desenvolvimento em tempos de oportunidades” procura atender às necessidades da interdisciplinaridade, e tem como objetivo a interação de pesquisadores por meio de apresentações de trabalhos, palestras e mesas redondas, promovendo o pensar e o interagir, conectando o conhecimento com a realidade, por meio de diálogos e debates, atendendo, assim, à demanda do Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Desenvolvimento Regional. O encontro busca ainda, promover e incentivar o conhecimento e o crescimento científico, visando estimular um processo de construção e socialização dos saberes. Os melhores trabalhos apresentados no evento serão selecionados para comporem publicações impressas e/ou eletrônicas editadas pelo Centro Universitário Municipal de Franca.

O evento é aberto a toda a comunidade científica regional e nacional com apresentação de comunicações e projetos de pesquisas nas diversas áreas do conhecimento, como: Administração, Ciências Contábeis, Economia, Comunicação Social, Psicologia, Matemática, Letras, Turismo, Sistemas de Informação, Medicina, Enfermagem e Engenharias - Civil, de Produção e de Software. São estimuladas as submissões de trabalhos voltados para o desenvolvimento econômico, humano e social, em suas múltiplas facetas e complexidades, envolvendo as áreas educacional e pedagógica, letras, políticas públicas, direito, psicologia, cultura, informação, indústria, empresas, serviço social, sustentabilidade, terceiro setor, entre outras.

CHAMADA DE TRABALHOS
Até 17 de outubro de 2017 às 23h59

*Todos os trabalhos aceitos para o evento serão publicados na íntegra em formato de livro eletrônico.


quinta-feira, 5 de outubro de 2017

5º Seminário de Comércio Internacional


Dia e horário: 19 de Outubro, das 8h30 às 18h15

Temas que serão abordados:

  • Os impactos do Decreto 8.058/2013 sobre as investigações Antidumping no Brasil;
  • Pedido de adesão do Brasil à OCDE e efeitos para o país no Comércio Internacional;
  • Investigação de Salvaguardas: Impactos sobre as importações brasileiras – estudo de caso do açúcar;
  • Novo banco de desenvolvimento perspectivas para o Comércio Exterior.



segunda-feira, 2 de outubro de 2017

XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira


A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, instituição criada em 1930, e que hoje reúne mais de um milhão de profissionais de Direito em todo o país, realizará a sua XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, em São Paulo.

Desde a sua primeira edição, em 1958, tornou-se referência não apenas para a advocacia, mas também para a sociedade civil e as instituições políticas do Estado.

Nela, são debatidos temas vitais ao interesse público, com o propósito de buscar rumos objetivos para a superação dos desafios e reafirmar o espaço reservado à advocacia: a luta para a construção de um país mais justo para todos. Durante a Conferência, uma atenção especial será reservada aos jovens advogados e estudantes de Direito, o futuro da advocacia.

quarta-feira, 27 de setembro de 2017

Mulheres Invisíveis: Primeiro Congresso sobre Tráfico Internacional de Mulheres

Congresso Internacional: "Mulheres Invisíveis: Primeiro Congresso sobre Tráfico Internacional de Mulheres".

Acontecerá na Universidade Presbiteriana Mackenzie (Campus Higienópolis, Auditório Escola Americana), entre os dias 28 e 29 de setembro.

Não é necessária inscrição e o evento será aberto ao público externo.

Convidamos todos a participar de um evento tão rico e com palestrantes extremamente qualificados na área!






sexta-feira, 1 de setembro de 2017

II Congresso Brasileiro da Academia Nacional de Estudos Transnacionais - outubro de 2017, na USP


Após a 1ª edição em Belo Horizonte, o Congresso Brasileiro da ANET ocorrerá na cidade de São Paulo, no Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP. Neste ano de 2017 a realização do evento será nos dias 18, 19 e 20 de outubro, tendo participação de palestrantes de diversos locais e instituições brasileiras das áreas da Ciência Política, das Relações Internacionais e do Direito.

Vamos ter espaço para apresentação de trabalhos, minicursos ministrados por representantes de ONGs nacionais e internacionais, além de exposições áudio-visuais no ambiente do Congresso.

O prazo para o envio de resumos expandidos é dia 10 de setembro de 2017, até às 23h59 (horário de Brasília) para o e-mail academica@portalanet.com

Confira o edital de chamada de trabalhos e participe do II CBANET! 

I Encontro de Pesquisa Direito e (In)Tolerância Religiosa


Tema: “Dignidade da Pessoa Humana e Tolerância Religiosa nos Espaços Sociais”
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG/Frutal
21 e 22 de setembro de 2017

O I Encontro de Pesquisa Direito e (In)Tolerância Religiosa  será promovido pelo Grupo de Pesquisas CNPq  Direito e (In)Tolerância Religiosa, cadastrado no DGP-CNPq, certificado pela Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG e sediado na Unidade de Frutal. Os principais objetivos do Grupo de Pesquisas são: contribuir para a construção de um diálogo efetivo sobre a (in)tolerância religiosa e respeito à diversidade cultural nos espaços sociais, em especial no ambiente acadêmico, conforme preconiza a Constituição Federal Brasileira (BRASIL, 1988) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (BRASIL, 1996); disseminar o conhecimento científico sobre o tema (In)tolerância religiosa;   promover a interação entre pesquisadores sobre a temática para melhor compreensão da diversidade religiosa e tolerância nos Estados laicos; contribuir para o aprofundamento da pesquisa nas diversas formas e perspectivas sobre a relação entre Estado, Direito e Religião; fomentar uma cultura de paz, a fim de assegurar os direitos humanos e os direitos fundamentais.

quarta-feira, 26 de julho de 2017

Laçamento da obra Comentários ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos


Os coordenadores Vladmir Oliveira da Silveira e Wagner Balera convidam para o lançamento da obra Comentários ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, no dia 02 de Agosto.

Para maiores informações, entrar em contato através do e-mail vladmiracademico@gmail.com

Chamada de artigos Revista científica Direto e Cidadania


A revista científica Direto e Cidadania é um veículo de comunicação de Ciências Humanas da Universidade do Estado de Minas Gerais, com interfaces para a atuação na área do Direito e da Educação, DIREITO E CIDADANIA tem periodicidade semestral e será publicada no site da Unidade de Frutal da Universidade do Frutal do Estado de Minas Gerais.

A iniciativa visa à divulgação das pesquisas científicas realizadas pela UEMG, Unidade de Frutal e instituições parceiras. O corpo editorial será formado por professores pesquisadores da Universidade do Estado de Minas Gerais, Unidade Frutale pesquisadores convidados de outras instituições de ensino superior

A última chamada para a 2ª edição será até o dia 31 de julho/2017.

quinta-feira, 6 de julho de 2017

II CONGRESO LATINOAMERICANO POR LA PAZ – II CONPAZ

Convidamos os discentes, docentes e pesquisadores de graduação e pós-graduação a participarem do II Congresso latino-americano da Paz – ConPazI Simpósio sobre a Gentileza, Integridade e Bom Serviço ao Público; II Conferência do E-JusticiaLatinoaméricaa ser realizados nos dias 06 a 08 de setembro de 2017, na UCSS – Universidad Católica Sedes Sapientiae, Lima, Peru.

O prazo de submissão do artigo, resumo expandido e pôster se encerra no dia 14 de agosto de 2017, às 23h59. As submissões serão feitas exclusivamente por e-mail segundoconpaz@gmail.com

Organizadores

Universidad Católica Sedes Sapientiae - UCSS
Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM
Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP



sexta-feira, 16 de junho de 2017

Edital aberto da Revista de Direito Cosmopolita


É com muito orgulho que os editores da Revista de Direito Cosmopolita inauguram o presente edital, com a consequente abertura de prazo para envio de artigos para participação na edição nº3, volume nº4 de 2017. A Revista de Direito Cosmopolita informa que receberá contribuições para o novo volume até 17/07/2017. A publicação dos artigos aprovados deve ocorrer até setembro de 2017.

A Revista de Direito Cosmopolita preza pela interdisciplinaridade, concebendo como eixo de publicação trabalhos que versem sobre: a história do pensamento relacionado ao ius gentium; a relação entre os Estados; os desafios e possibilidades inerentes ao conceito de soberania; por fim, as interações, nem sempre claras, nem sempre harmônicas, entre as normas que operam no plano chamado internacional e aquelas que se realizam dentro dos limites das fronteiras nacionais. Dessa forma, autores de outras áreas do pensamento serão bem-vindos.

A submissão dos trabalhos para a RDJ e todo o processo editorial deverão ocorrer por meio do Sistema. 

Saiba mais aqui.


Em caso de dúvidas, não deixem de entrar em contato através do e-mail:



Notícia: STF declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (8) o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 e reconheceu a validade da Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes. A decisão foi unânime. 

O julgamento teve início em maio, quando o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela constitucionalidade da norma. Ele considerou, entre outros fundamentos, que a lei é motivada por um dever de reparação histórica decorrente da escravidão e de um racismo estrutural existente na sociedade brasileira. Acompanharam o relator, naquela sessão, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. 

Na sequência do julgamento na sessão desta quinta (8), o ministro Dias Toffoli lembrou, em seu voto, que quando exercia a função de advogado-geral da União, já se manifestou pela compatibilidade de ações afirmativas – como a norma em questão – com o princípio da igualdade. Para o ministro, mais do que compatível com a Constituição, trata-se mesmo de uma exigência do texto maior, em decorrência do princípio da isonomia prevista no caput do artigo 5º. 

Esse entendimento, inclusive, prosseguiu o ministro, está em sintonia com a jurisprudência do STF, que já confirmou a constitucionalidade da instituição da reserva de vaga para portador de deficiência física, bem como a constitucionalidade do sistema de cotas para acesso ao ensino superior público. 

O ministro explicou, contudo, que seu voto restringe os efeitos da decisão para os casos de provimento por concurso público, em todos os órgãos dos Três Poderes da União, não se estendendo para os Estados, Distrito Federal e municípios, uma vez que a lei se destina a concursos públicos na administração direta e indireta da União, e deve ser respeitada a autonomia dos entes federados. 

O julgamento do Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, quando foi confirmada a constitucionalidade do sistema de cotas raciais para ingresso nas universidades públicas, foi citada pelo ministro Ricardo Lewandowski em seu voto. Ele recordou que em sua gestão à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi editada a Resolução 203/2015, que reservava 20% de vagas para os negros no âmbito do Poder Judiciário. A resolução levou em conta, segundo ele, o primeiro censo do Judiciário realizado pelo Conselho, que apontou que apenas 1,4% dos juízes brasileiros se declararam negros, e apenas 14% pardos, dados que divergiam dos números do censo demográfico brasileiro de 2010, do IBGE, segundo o qual o percentual da população brasileira que se declarou negra foi de 7,6% e parda 43,1%. 

O ministro Marco Aurélio revelou que, nos anos de 2001 e 2002, quando ocupou a presidência do STF, e diante de quadro que persiste até os dias atuais, determinou que fosse inserida em edital para contratação de prestadores de serviço a exigência de reserva de 30% das vagas para prestação de serviços por negros. Para o ministro, uma sociedade justa e solidária repousa no tratamento igualitário, mas é notória a falta de oportunidade para os negros, frisou o ministro, concordando que as estatísticas sobre a questão são vergonhosas. 

O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, iniciou seu voto citando a história do advogado Luiz Gama (1830-1882), que ficou conhecido como advogado dos escravos, para demonstrar “como tem sido longa a trajetória de luta das pessoas negras em nosso país na busca não só de sua emancipação jurídica, como ocorreu no século XIX, mas de sua emancipação social e de sua justa, legítima e necessária inclusão”. 

Ao defender as políticas de inclusão, o decano salientou que de nada valerão os direitos e de nenhum significado serão revestidas as liberdades se os fundamentos em que esses direitos e liberdades se apoiam, além de desrespeitados pelo Poder Público ou eventualmente transgredidos por particulares, também deixarem de contar com o suporte e o apoio de mecanismos institucionais, como os proporcionados pelas políticas de ações afirmativas. 

Para o ministro, “sem se reconhecer a realidade de que a Constituição impõe ao Estado o dever de atribuir a todos os que se situam à margem do sistema de conquistas em nosso país a condição essencial de titulares do direito de serem reconhecidos como pessoas investidas de dignidade e merecedoras do respeito social, não se tornará possível construir a igualdade nem realizar a edificação de uma sociedade justa, fraterna e solidária, frustrando assim um dos objetivos fundamentais da República, a que alude o inciso I do artigo 3º da Carta Política”. 

Com base não só nos fundamentos já trazidos por todos os ministros, mas também no princípio do direito à busca da felicidade, o ministro se manifestou pela constitucionalidade de medidas compensatórias como a inserida na lei em questão. 

Ao também reconhecer a constitucionalidade da norma em debate, a ministra Cármen Lúcia salientou que muitas vezes o preconceito – contra negros ou contra mulheres, entre outros – é insidioso e existe de forma acobertada, e outras vezes é traduzido em brincadeiras, que nada mais são do que verdadeiras injúrias, que indignam. Para a presidente do Supremo, ações afirmativas como a que consta da Lei 12.990/2014 demonstram que "andamos bem ao tornar visível o que se passa na sociedade".

Fonte: AASP

Chamada de artigos para o V Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania

O Editor do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, ISSN 2358-1557, juntamente com o Fórum Paulista de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, com vistas à realização de sua quinta edição a realizar-se nos dias 26 e 27 de outubro de 2017, no Campus da Universidade de Ribeirão Preto, torna pública a CHAMADA DE ARTIGOS CIENTÍFICOS.
O Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania constitui-se uma iniciativa do Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Ribeirão Preto, e é voltado para docentes (doutores e mestres), doutorandos e mestrandos em direito, bem como docentes, mestrandos ou doutorandos de outras áreas afins do conhecimento, tendo em vista sua perspectiva multidisciplinar, objetivando discutir os instrumentos de tutela coletiva com vistas à efetivação da cidadania, bem como a cidadania e suas várias formas de realização, seja através da tutela judicial, das políticas públicas ou iniciativas da sociedade civil.
Pretende, desta forma, o Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, contribuir para a discussão acadêmica em torno da temática dos direitos coletivos e cidadania com vistas à sua concreção.

Os artigos serão recebidos entre os dias 25 de junho a 25 de agosto de 2017, diretamente no site do Congresso. Os trabalhos devem contemplar a linha temática Direitos Coletivos e Cidadania e elaborados segundo as normas discriminadas em DIRETRIZES PARA AUTORES.

sexta-feira, 2 de junho de 2017

VII Encontro Internacional do CONPEDI Portugal - Submissão de artigos até 05/06

Tema: Interconstitucionalidade: Democracia e Cidadania de Direitos na Sociedade Mundial - Atualização e Perspectivas

O VII Encontro Internacional do CONPEDI será realizado nos dias 7 e 8 de setembro de 2017, na cidade de Braga, em Portugal. O evento é promovido pelo Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI) em parceria com a Universidade do Minho (UMinho), através do Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU).
A submissão dos artigos está disponível através do site do CONPEDI, na “Área Restrita”, e segue até 05 de junho de 2017 - prazo já prorrogado.



Chamada de avaliadores - Revista Independência

A Revista Independência tem sua primeira edição publicada em fevereiro de 2007, contando com edição anual de três números, até novembro de 2010. Após um hiato de seis anos, a revista é  retomada, agora sob a gestão da Editora Faculdade 2 de Julho, passando a ser sua periodicidade semestral e com a edição eletrônica acompanhando a impressa (ISSN 1981-1098).
Artigos da área das ciências sociais aplicadas são bem vindos, assim como a disposição dos pareceristas interessados em contribuir para a consolidação deste periódico.


Mestrado em "Seguridad, Paz y Conflictos Internacionales" - Universidade de Santiago de Compostela

El Máster en Seguridad, Paz y Conflictos Internacionales es un título propio de la Universidad de Santiago de Compostela,organizado por el Centro de Estudios de Seguridad (CESEG) y el CentroSuperior de Estudios de la Defensa Nacional (CESEDEN), e impartido por profesores de prestigio internacional en sus respectivas materias.

La formación se impartirá de forma completamente ONLINE, utilizando al máximo todas las oportunidades que nos brindan las nuevas tecnologías y las redes sociales. Toda la formación y evaluación se realizará a distancia.

Inscrições em: ceseg@usc.es



sexta-feira, 26 de maio de 2017

CALL FOR PAPERS: Revista Cadernos de Dereito Actual

La Revista Cadernos de Dereito Actual convoca a todos los autores a enviar sus trabajos originales para publicarse en el séptimo número (2017). 

CADERNOS DE DEREITO ACTUAL es una publicación impulsada por un grupo de investigadores de la Facultad de Derecho de la Universidad de Santiago de Compostela, dedicada a las áreas relacionadas con las Ciencias Jurídicas y Sociales.

En la revista se publican artículos originales de investigación, comentarios de sentencias y recensiones redactados en castellano, gallego, inglés o portugués. (Excepcionalmente, podrán aceptarse artículos en otras lenguas previa consulta al Consejo de Redacción).

Con el propósito de garantizar su calidad, todos los trabajos son seleccionados a través de un estricto proceso de evaluación por pares anónimos.

Fechas a tener en consideración para el quinto número de la revista:

  • Recepción de artículos: hasta 1 de noviembre de 2017.

  • Publicación aproximada: diciembre de 2017.

II ENCONTRO BRASILEIRO DE PESQUISADORAS E PESQUISADORES PELA JUSTIÇA SOCIAL - "DEMOCRACIA E MOVIMENTOS SOCIAIS NA AMÉRICA LATINA

  

Aracaju-Sergipe, de 31 de maio a 03 de junho.

O evento ocorrerá de 31 de maio a 03 de junho e será totalmente gratuito.  

Acesse aqui e clique na opção INSCRIÇÃO EM CURSOS DE EXTENSÃO. Escolhendo esta opção você poderá ter acesso à oferta atual de cursos de extensão, bem como realizar a sua inscrição no 2º ENCONTRO BRASILEIRO DE PESQUISADORAS E PESQUISADORES PELA JUSTIÇA SOCIAL – EABRAPPS 2017.

II International Symposium about current law


Los días 9 y 10 de septiembre de 2017, la Universidad de Santiago de Compostela celebrará el II Simposio Internacional sobre Derecho Actual (II SINDA). El objetivo del evento será congregar varias áreas del conocimiento jurídico que están en debate en la actualidad, promoviendo  la discusión académica y científica sobre problemas de relevancia en el orden jurídico nacional e internacional.

Los ARTÍCULOS deberán ser enviados al correo electrónico sinda.usc@gmail.com - hasta el día 31 de julio de 2017. Se recomienda el envío anticipado para agilizar la correcta evaluación del Comité Científico. No hay que enviar resumen previo.


sexta-feira, 17 de março de 2017

Chamada de artigos: Teoria Jurídica Contemporânea - UFRJ


A próxima Seção especial, em colaboração com Democracia + (Grupo Interuniversitário de Investigación sobre Poder Constituyente y Nuevo Constitucionalismo da Facultat de Dret da Universitat de València), focará no tema CONSTITUCIONALISMO E DEMOCRACIA, e estará sob a responsabilidade editorial de Lilian Balmant Emerique (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e Rubén Martínez Dalmau (Universitat de València).

Todas as submissões devem ser encaminhadas através do sistema do periódico aqui

Concurso do Cedis/IDP vai premiar as melhores monografias sobre Direito e Internet


Com o objetivo de incentivar cada vez mais a produção científica na área de Direito e Tecnologia, o Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Direito Público (Cedis/IDP) abre inscrições para o Concurso de Monografias Jurídicas, que vai premiar os melhores trabalhos relacionados à temática. Os interessados podem se inscrever até o dia 20 de março. (Leia o edital clicando aqui)


Edital (fluxo contínuo) - Revista “Direitos Sociais e Políticas Públicas (Unifafibe)”

A Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas do Unifafibe recebe artigos para publicação em FLUXO contínuo.

Todos os artigos são avaliados por meio do sistema double blind review (duplo cego).
Todos os artigos devem ser enviados no formato Word (.doc) utilizando o modelo de formatação disponível no menu superior da revista (DIRETRIZES PARA AUTORES).
Os artigos enviados fora das diretrizes não serão recebidos.

SOMENTE SERÃO ACEITOS ARTIGOS INÉDITOS QUE TENHAM PELO MENOS UM DOS AUTORES TÍTULAÇÃO MÍNIMA DE “ESPECIALISTA OU MESTRANDO”.


Chamada de trabalhos para Congresso sobre Direitos Fundamentais e Processo Penal na Era Digital


O InternetLab lança Chamada de Trabalhos para o I Congresso Internacional “Direitos Fundamentais e Processo Penal na Era Digital“, realizado pelo InternetLab com apoio institucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, entre os dias 29 e 31 de maio de 2017.  

Iniciativa da área de ‘Vigilância e Privacidade’, o objetivo do congresso é promover a discussão de temas na intersecção entre processo penal, tecnologia e direitos e garantias fundamentais, abordando a expansão da vigilância estatal, a garantia do efetivo processo e a tutela dos direitos constitucionais à privacidade e ao sigilo das comunicações em face das novas tecnologias.

Trabalhos inéditos, em andamento ou recém-publicados que se encaixem na temática do Congresso serão selecionados para apresentação e discussão em eixos de trabalho durante o evento. Serão aceitas submissões até o dia 31 de março de 2017.

Chamada de Trabalhos: II Congresso Nacional Ciências Criminais e Direitos Humanos

A apresentação de trabalhos no II Congresso Nacional de Ciências Criminais e Direitos Humanos tem como objetivo criar um espaço de socialização das pesquisas realizadas pelos autores acerca das ciências criminais e dos direitos humanos. Os trabalhos, na forma de artigo, devem ser enviados até o dia 10 de maio de 2017 e devem estar vinculados a um dos três grupos de trabalho do evento. O grupo de trabalho deverá ser informado no corpo do artigo, logo após o nome dos autores.

A divulgação dos trabalhos selecionados ocorrerá no site do evento até o dia 20 de maio de 2017. As apresentações dos trabalhos serão realizadas nas tardes dos dias 24, 25 e 26 de maio.


Encontro Regional de Pesquisa Empírica em Direito | Ribeirão Preto


Está aberta a chamada de trabalhos para o Encontro Regional de Pesquisa Empírica em Direito, que acontecerá na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP/USP), nos dias 27 e 28 de abril. O prazo para submissões vai até o dia 19 de março. Mais informações no edital ou pelo email: erpedrp@gmail.com.