quinta-feira, 3 de junho de 2010

Congresso sobre “A Efetividade da Lei de Improbidade Administrativa – 18 Anos Da Lei Nº 8429/92” - MP-SP

A Procuradoria-Geral de Justiça e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior, ambos do Ministério Público do Estado de São Paulo, vão promover, de 18 a 21 de agosto, o I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo. O evento será realizado no Hotel Intercontinental, em São Paulo.
O congresso terá como tema jurídico “A Efetividade da Lei de Improbidade Administrativa – 18 Anos Da Lei Nº 8429/92”. O objetivo é debater a efetividade da lei ao longo de seus 18 anos de vigência, em seus aspectos materiais, pré-processuais e processuais, bem como analisar a necessidade de seu aperfeiçoamento, propondo alterações, além de propiciar o aprimoramento dos membros do MP na aplicação da Lei nº 8429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do cargo, para o combate aos atos de improbidade administrativa, especificamente, a corrupção. Para tanto, o evento irá detalhar aspectos da cooperação jurídica internacional para a comprovação dos atos de improbidade administrativa.
O I Congresso do Patrimônio Público e Social do MP também vai discutir temas ligados à defesa da probidade administrativa a partir da exposição, debates e defesa de teses. Os trabalhos aprovados poderão servir de subsídios a todos os profissionais com atuação da área.
O evento será presidido pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo à diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional -Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, Eloisa de Sousa Arruda, a vice-presidência.
O congresso reunirá Ministros do Superior Tribunal de Justiça, juristas, membros do Ministério Público da Suíça e dos Estados Unidos, bem como membros do Ministério Público paulista que há anos atuam no combate da corrupção, além de conselheiro do Tribunal de Contas.
O papel da imprensa e da sociedade organizada no combate à corrupção será tema de um painel que terá a participação de consagrados jornalistas e representantes de ONGs que têm como objetivo a fiscalização das contas públicas.
Poderão participar do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo os membros da ativa e aposentados dos Ministérios Públicos Estaduais e do Ministério Público da União que para tanto se inscreverem. Facultar-se-á a participação, mediante regular inscrição, de pessoas não integrantes da Instituição, sendo-lhes vedada, todavia, a apresentação de teses e votação nas deliberações tomadas nas reuniões dos Grupos de Trabalho e na Sessão Plenária
O prazo final para a apresentação das teses, sobre os temas constantes do regulamento do Congresso, é dia Regulamento: http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/2010/Junho_10/MP%20vai%20promover%20congresso%20sobre%20patrimônio%20público

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