quarta-feira, 22 de maio de 2013

Chamada de artigos da Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas


A Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas é uma publicação científica semestral do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM), que tem como linha editorial “Constitucionalismo e Democracia” e conceito B-5 no sistema Qualis.
Em 2013, a Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas organizará um de seus números sobre o tema: “25 anos da Constituição Brasileira: perspectivas e desafios para a regulamentação de dispositivos constitucionais”. Dentre os 250 artigos da Constituição, 133 foram aprovados com a necessidade de regulamentação posterior por meio de lei complementar ou lei ordinária. Dentre esses 133 artigos, muitos contemplaram mais de uma menção à necessidade de regulamentação.
Em setembro de 2008, o Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados divulgou dados sobre esse processo de regulamentação do texto constitucional.1 Mesmo com a publicação de mais de 4000 leis ordinárias e 69 leis complementares na esfera federal (conforme dados de 2008), 142 dispositivos da Constituição brasileira ainda demandariam a edição de leis posteriores para garantir sua plena eficácia. 
O estudo pormenorizado e debate desse processo de regulamentação, nos mais diversos temas abordados pela Constituição de 1988, contribuirá para a compreensão da dinâmica do constitucionalismo brasileiro contemporâneo. Serão aceitos trabalhos que discutam process os de regulamentação já realizados e seus respectivos desdobramentos, casos de ausência de regulamentação e suas consequências, assim como propostas de regulamentação, dentre outras abordagens.
Vale sublinhar que a revista também aceitará trabalhos que não forem direcionados à presente chamada de artigos. Trabalhos que abordem temas relacionados ao eixo comum Constitucionalismo e Democracia continuarão a ser avaliados para eventual publicação.
Sobre o tema desta chamada de artigos, o prazo para envio dos trabalhos vai até 30/07/2013. Os demais trabalhos poderão ser encaminhados por fluxo contínuo à revista.
 
Todos os trabalhos deverão ser enviados para o e-mail revista@fdsm.edu.br

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